| 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) | 03
TESE FIXADA: 1. A Resolução Administrativa nº 31/2025 do TRT da 14ª Região, ao estabelecer Polos Regionais e ampliar a jurisdição territorial das Varas do Trabalho neles inseridas, é compatível com o artigo 651 da CLT e com a autonomia administrativa dos Tribunais; 2. A competência concorrente entre Varas do mesmo Polo Regional não viola o princípio do juiz natural nem restringe o acesso à justiça, assegurados os meios adequados de participação das partes, inclusive por videoconferência e cooperação judiciária; 3. A distribuição equitativa de processos entre varas com jurisdição ampliada visa à racionalização da força de trabalho e à eficiência da prestação jurisdicional, não configurando afronta a direitos das partes. TEMA: A Resolução Administrativa nº 31/2025 do TRT14, ao estabelecer Polos Regionais e ampliar a competência territorial das Varas do Trabalho, é compatível com o artigo 651 da CLT, a Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, de modo a justificar a distribuição processual entre unidades de um mesmo Polo, independentemente da localização física da Vara em relação ao local da prestação dos serviços? | 0 | |
