| 01 - Repercussão Geral | 1022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS
APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3o, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 106
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. | 2 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1066
"POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO (i) ESTABELECER PRAZO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REALIZAR PERÍCIA MÉDICA NOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E (ii) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO, CASO O EXAME NÃO OCORRA NO PRAZO". | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1232
Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. | 16 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1389
Questão: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 284
Expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 285
Expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor II, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. | 0 | |
